O Sindicato dos Agentes Penitenciários de Mato Grosso (Sindspen) ingressou junto a 6ª Vara Cível de Sinop com pedido de prisão do secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante dos Santos, e do adjunto de Administração Penitenciária, Emanoel Alves Flores. A alegação é de que os secretários descumpriram uma decisão judicial da própria 6ª Vara Cível, Mirko Gianotti.
Em 6 de dezembro, os agentes penitenciários que atuam na unidade prisional Osvaldo Florentino Leite (“Ferrugem”), em Sinop, garantiram na justiça a redução de sua jornada de trabalho de 8 para 6 horas diárias. A decisão pela redução da jornada ocorre em razão da unidade penitenciária “Ferrugem” encontrar-se na zona rural do município de Sinop, distante a 20 KM do centro do município, onde não há transporte público.
Caso decida manter a jornada de 40 horas semanais, o Executivo deve fornecer transporte aos servidores que atuam no presídio. A presidente do Sindspen, Jacira Maria da Costa, explicou que o prazo para cumprimento da decisão já se esgotou sem que o Executivo tomasse qualquer providência.
“Considerando que houve citação e ciência expressa do requerido relativa a decisão proferida nesses autos, conforme se vê dos expedientes, na data de 13/12/2019 e considerando a afronta à determinação judicial exarada por Vossa Excelência, posto que até o momento não houve cumprimento da liminar pela parte adversa, o autor vem á vossa presença, requerer a prisão dos excelentíssimos senhores Alexandre Bustamante dos Santos, secretário de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso e Emanoel Alves das Flores, secretário adjunto da Administração Penitenciária do Estado de Mato Grosso, por incorrerem em crime de desobediência”, solicita.
OUTRO LADO
Por meio de nota, o Governo do Estado informou que o prazo para cumprimento da decisão passou a contar no último dia 16, ou seja, ainda não se esgotou para cumprimento da decisão. A nota diz ainda que o Executivo irá recorrer da decisão do juiz de Sinop.
Segundo o Governo, não há previsão legal para que a jornada seja reduzida de 40h para 30h semanais, nem para custeio dos transportes do grupo de servidores.
Íntegra da nota:
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) foi notificada da decisão judicial da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, na última sexta-feira (13.12), e o prazo começou a correr na segunda-feira (16.12).
O Governo do Estado vai recorrer da decisão:
Em relação aos pedidos de prisão, ainda não foram analisados pelo juiz.
A PGE vai recorrer da decisão judicial, pois não há previsão legal para o transporte custeado pelo Estado para os servidores trabalharem no Presídio de Ferrugem. A jornada de trabalho de agente penitenciário é de 40 horas semanais, portanto não há possibilidade de reduzir para 30 horas e os agentes lotados em Sinop receberem o valor diferenciado em detrimento aos demais servidores do Sistema Penitenciário.
A Administração Penitenciária tem atuado em conjunto com o Sindicato na qualificação profissional dos servidores por meio de parcerias, bem como no atendimento às demais demandas. Desta forma, causa estranheza que a entidade tenha recorrido ao pedido de prisão dos gestores.
