A senadora Selma Arruda (Pode), relatora de um projeto para fixar a legalidade da prisão em segunda instância, cobrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) não reverta o entendimento atual sobre cumprimento de penas antes do chamado trânsito em julgado.
“O Brasil não pode ser mais um país de impunidade. Não pode ser um país onde os julgamentos acontecem de acordo com a cara do freguês.De acordo com a oportunidade”, afirmou a parlamentar que firmou carreira por anos como magistrada em Mato Grosso.
“O STF está julgando Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nas quais se discute a possibilidade de início do cumprimento da pena antes de serem esgotadas todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado). Até o momento, quatro ministros – Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso e Luiz Fux – consideram que a possibilidade é constitucional.
Outros três, o ministro Marco Aurélio (relator), a ministra Rosa Weber e o ministro Ricardo Lewandowski, entendem que a medida ofende o princípio constitucional da presunção de inocência.
Porém, segundo Selma, o tema vai além da atuação do Supremo. “Nós precisamos urgentemente que isso não é meramente uma discussão jurídica e nem política. É uma discussão moral que o país tem que enfrentar”, afirmou a senadora. “Nós temos que enfrentar uma discussão moral. Afinal de contas, quem somos nós? Quem é o Brasil? Este cartão aos investidores nós vamos carregar nas costas. O resultado deste julgamento nós vamos carregar”.
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, encaminhou sugestão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, na segunda-feira (28), para que se inclua no artigo 116 do Código Penal (Decreto Lei n. 2.848, de 07/12/1940) trecho que impede a prescrição de crimes enquanto não forem julgados recursos especiais ou extraordinários. A alteração legislativa sugerida aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia, tem o intuito de evitar eventual extinção da punibilidade por prescrição no âmbito dos tribunais superiores. A medida é vista como uma manobra para alterar o atual entendimento sobre o cumprimento da pena.
Selma arruda finalizou seu discurso no senado mandando um recado aos ministros. “Muito cuidado Supremo Tribunal Federal (STF)”.
