06 de Julho de 2025

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POLÍTICA Terça-feira, 16 de Julho de 2024, 14:54 - A | A

Terça-feira, 16 de Julho de 2024, 14h:54 - A | A

SEGURANÇA

Comissão aprova criação de programa de enfrentamento da violência contra policial

O projeto continua sendo analisado pela Câmara dos Deputados

Redação

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 2, projeto de lei que cria o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social, com diretrizes para enfrentar a violência contra policiais e outros agentes de segurança.

O programa prevê o monitoramento ininterrupto da violência contra os profissionais de segurança pública, com relatório consolidado anualmente, conforme regulamento.

Além disso, estabelece que a União, os estados e o Distrito e os municípios deverão, de modo coordenado nacionalmente, viabilizar programas de apoio às famílias de agentes mortos em serviço ou em razão dele. 

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), ao Projeto de Lei 779/24, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), e apensados (PLs 807/24 e 1133/24).

O relator afirma que apresentou substitutivo para aprimorar a técnica legislativa do projeto e incorporar medidas previstas nos textos apensados. 

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Regime disciplinar

O projeto altera a Lei de Execução Penal para permitir a aplicação de regime disciplinar diferenciado para quem praticar homicídio ou lesão corporal gravíssima contra agente de segurança pública ou de defesa social.

Entre outros pontos, o regime diferenciado prevê recolhimento em cela individual, monitoramento das entrevistas e fiscalização da correspondência.

Prioridade
A proposta altera ainda o Código de Processo Civil para priorizar a tramitação de procedimentos judiciais que tratem da punição de crime violento contra agente de segurança pública ou de defesa social.

Além disso, modifica o Código de Processo Penal para estabelecer a prioridade de processos e inquéritos relacionados a crime violento contra profissional de segurança pública em serviço.

Fundo Nacional de Segurança Pública

O texto também modifica a lei que trata do Fundo Nacional de Segurança Pública, para prever que os recursos do fundo também possam ser destinados a ações de enfrentamento e combate à vitimização de policiais, incluindo medidas de prevenção, assistência psicossocial e proteção jurídica. 

“Novembro Branco”

A proposta aprovada institui ainda a campanha nacional de combate à violência contra policias intitulada “Novembro Branco”, a ser realizada anualmente no mês de novembro, com medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização dos agentes de segurança pública.

Entre as medidas previstas, estão a divulgação e conscientização da importância das operações policiais para segurança da sociedade brasileira; a promoção de discussões com especialistas acerca das medidas de proteção de condições que sejam de risco; e o financiamento da aquisição de armamentos e equipamentos necessários à proteção dos policiais em atividade. 


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