deputado federal Nelson Barbudo (PSL-MT) comemorou nesta terça-feira (15.12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que trata sobre a reposição de perdas de arrecadação dos estados devido a Lei Kandir, de 1996. “Vitória para vocês, mato-grossenses, e para todo país”, afirmou.
Na teoria, caberia à União repassar aos Estados e municípios valores anuais pela perda na isenção do ICMS sobre produtos e serviços destinados à exportação. Os repasses, no entanto, nunca ocorreram de maneira regular por quase 25 anos.
Aprovada pelo Senado em novembro e ontem (14.12) pela Câmara Federal, a nova lei segue para sanção presidencial. Vale lembrar que em maio deste ano o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia homologado acordo entre União e os estados para a transferência destas compensações e que caberia ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar.
Barbudo também relembrou nesta terça que o tema ficou travado nas gestões dos últimos três presidentes do Brasil e, agora, significará um incremento fundamental para estados e municípios.
“Só em 2021 serão destinados a Mato Grosso R$ 562 milhões e, deste total, a lei define que 75% são para o Estado e 25% serão dos municípios. Então, para prefeitos eleitos agora, fique sabendo que o dinheiro irá chegar e você terá recurso para fazer as obras tão sonhadas. Isso quer dizer: menos Brasília e mais município. Quando você ver estradas vicinais sendo feitas, UPA’s, uma ponte, um ginásio de esportes: esse dinheiro pode estar vindo desta nova lei. Isso significa melhoria para a população, para o estado, para cada cidadão”, afirmou o parlamentar.
COMPENSAÇÃO – O projeto aprovado pela Câmara Federal ontem prevê que, entre 2020 e 2037, Mato Grosso receba R$ 8,7 bilhões, sendo o segundo estado que mais receberá recursos.
De forma geral, o projeto prevê o pagamento de R$ 62 bilhões da União para os estados, a título de compensação pelas perdas de arrecadação na época da Lei Kandir. O acordo tem objetivo de fazer o ressarcimento de R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037. Os outros R$ 4 bilhões ficam condicionados à realização do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos (SP).
“O que quero dizer para vocês, mato-grossenses, é que desde que fui eleito venho sendo cobrado para que a União repasse a parte que cabe ao estado de Mato Grosso. Passaram-se três governos: Lula, Dilma e Temer. Ninguém teve essa coragem. Agora teremos um novo cenário e com Bolsonaro, uma nova realidade para todos”, destacou Nelson Barbudo.
