Um Projeto de Lei (PL) do deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC) pretende alterar a disposição da Área de Proteção Ambiental (APA) de Chapada dos Guimarães. O objetivo, segundo o parlamentar, é conceder a titulação de terras a pessoas que já ocupam a região há muitos anos. Com a modificação, imóveis não certificados junto ao Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), do Incra, estarão passíveis de regularização fundiária. Não há consenso, entretanto, quanto às garantias de que a alteração não trará prejuízos ambientais.
A APA de Chapada dos Guimarães é uma unidade de conservação que faz parte do Sistema Estadual de Unidades de Conservação, na categoria de uso sustentável. Com isso, há uma série de restrições para a ocupação da região, todas visando a preservação de cavernas, sítios arqueopaleontológicos, cobertura vegetal, fauna silvestre e cultura regional. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, a APA encontra-se totalmente em zona de alta ou altíssima prioridade para conservação.
Para Dal Molin, as restrições para a ocupação da região são prejudiciais tanto para a economia, por deixar de gerar receita para o Estado, quanto para a proteção ambiental. O parlamentar alega que com a modificação será possível monitorar e identificar os responsáveis por eventuais danos ambientais, além de trazer segurança jurídica aos ocupantes.
“Acontece que existem pessoas, famílias que ocupam essa área muito antes dessa demarcação na APA. Elas têm o domínio da área há muito tempo, alguns, há mais de duzentos anos. Entendemos que as áreas da APA devem ser disciplinadas com rigor a ocupação, o uso do solo e não a proibição da utilização das mesmas. Na verdade as áreas já são utilizadas. A regulamentação vai proteger a APA. É na propriedade ilegal que temos os problemas ambientais”, justificou o deputado.
Segundo o Instituto Centro de Vida (ICV), organização mato-grossense de preservação ambiental, a preocupação, entretanto, é que o cenário de regularização reverta-se em maior degradação ambiental: “com os imóveis registrados há maior segurança jurídica e consequentemente maior facilidade no acesso a crédito, o que pode desencadear em maior pressão sobre os remanescentes de vegetação nativa”, afirma nota técnica.
Atualmente, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), até 2018, 45% da área total da APA de Chapada dos Guimarães encontrava-se desmatada. Após a data de criação da APA em 2002, houve um desmatamento acumulado de 11.900 hectares, o que corresponde somente a 5% do total desmatado. Segundo o Incra, a maior parte da vegetação nativa degradada se deu graças à atividade agropecuária.
