O deputado estadual e relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Silvio Fávero (PSL), concedeu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1117/2019, que torna Utilidade Pública a Organização Não Governamental ‘Anjos de Patas’. De acordo com Fávero, a ‘Anjos de Patas’ cumpre às exigências previstas em lei, para que se receba o título de Utilidade Pública, como por exemplo, possuir Utilidade Pública Municipal e funcionamento há mais de um ano consecutivo, como consta no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A proposta foi analisada nesta terça-feira (12).
A ONG está situada em Tapurah, cidade distante a 430 quilômetros da Capital mato-grossense. A ‘Anjos de Patas’ foi criada com o objetivo de proteger e resgatar animais abandonados e vítimas de maus-tratos. E, por ser uma entidade sem fins lucrativos, enfrenta dificuldades em manter não só o espaço onde abriga os animais, mas a manutenção do local, medicações, tratamentos dos considerados ‘anjos de patas’, além da alimentação diária.
Preocupado com isso, foi apresentado um projeto de lei que declara de Utilidade Pública Estadual a ‘ONG Anjos de Patas, com intuito de possibilitar que a mesma receba recursos financeiros do Poder Público, firmar convênios, receber verba por meio de emenda parlamentar e, principalmente, a possibilidade de receber apoio do estado para continuar a prestação de serviço.
“A iniciativa é justa e a causa é nobre, considerando que o abandono de animais é diário e pouquíssimas cidades possuem um planejamento previsto por lei para a vacinação e castração de animais de rua, além de outros cuidados necessários para evitar até mesmo a proliferação de zoonoses. E, em razão de o projeto cumprir as normas constitucionais e infraconstitucionais, meu relatório, sem dúvida, é favorável”, avaliou o relator, deputado Silvio Fávero.
