O vereador Adevair Cabral (PTB) propôs Projeto de Lei nº 304/2023 para obrigar concessionárias dos serviços públicos de água e energia a disponibilizar o pagamento via PIX no momento do corte do serviço por fatura vencida. A proposta foi protocolada no dia 16 de novembro.
Conforme a proposta, o morador terá a opção de pagar a conta via PIX momentos antes do encarregado pelo corte de água e energia efetuar o corte de fornecimento. Caso, o usuário pague, o corte é cancelado imediatamente. Caso o encarregado não encontre ninguém no endereço, poderá efetuar o corte do serviço, deixando uma notificação com data e hora na qual realizou a interrupção do serviço.
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O vereador destaca que as concessionárias já dispõem sobre pagamento com cartões de crédito e débito. O projeto proposto dispõe sobre o PIX também, por ser uma forma instantânea para a quitação da dívida e o meio de pagamento mais usado no país.
“Esperamos que a medida sirva para aprimorar a experiência dos clientes, na medida em que evita problemas decorrentes da demora para o reconhecimento dos pagamentos realizados pelos meios convencionais. As contas sendo pagas via PIX permitem que as concessionárias consigam dar baixa em tempo real do pagamento no sistema. Uma outra vantagem para as distribuidoras, segundo a Aneel, é que as tarifas cobradas pelas instituições bancárias pelo QR Code do PIX são mais baixas do que as de outros meios de pagamento, como os códigos de barras”, argumentou o vereador na proposta.
Adevair cita ainda que, desde o lançamento do PIX, foram realizadas mais de 26 bilhões de transações, que movimentaram R$ 12,9 trilhões. O sistema conta com 779 instituições financeiras participantes e mais de 478,3 milhões de chaves cadastradas, das quais 20,9 milhões correspondem a pessoas jurídicas. Importante destacar, que com o advento do pagamento via PIX, torna-se cada vez mais fácil e imediato o recebimento de débitos.
“A aprovação do projeto que permite o uso do PIX como forma de pagamento é um passo em direção à modernização dos meios de pagamento e à simplificação das transações financeiras no setor de serviços essenciais. Dessa forma, será propiciado mais eficiência a administração pública, já que apesar dos serviços de energia e água se tratar de uma concessão, o fornecimento de não deixa de ser um dever do Estado”.
