A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos derrubou a liminar que suspendia a eleição da nova direção da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e manteve a realização do pleito para esta terça-feira (15).
A decisão da magistrada, que compõe a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, foi assinada na segunda-feira (14).
Ela atendeu ao agravo de instrumento interposto pelo atual presidente da AMM, Neurilan Fraga (PL), que tenta o quarto mandato consecutivo. Ele enfrenta, nesta eleição, o atual prefeito de Água Boa, Mauro Rosa (PSD).
Na decisão, a magistrada afirmou que o prefeito eleito de Campo Verde, Alexandre Lopes (PDT) – que ingressou com a ação para suspender a eleição – não tem legitimidade para questionar a matéria, uma vez que não tomou posse do cargo.
“A associação é constituída pelos Municípios Mato-grossenses, os quais possuem como direito participar das Assembleias com direito a voz e voto, representados pelo Prefeito em exercício, o que não é o caso do agravado, uma vez que ainda não tomou posse no aludido cargo”, afirmou a desembargadora.
“Além disso, o Termo de Filiação nº 114/2019 é firmado entre o Município de Campo Verde e a Associação Recorrente, sendo ele a parte legítima para questionar eventual nulidade de atos ou do referido estatuto, uma vez que o Recorrido não é membro da associação”, completou.
Liminar
Ao ingressar com a ação na Justiça, o prefeito de Campo Verde alegou que, caso a eleição fosse realizada agora, os novos prefeitos eleitos – cujos mandatos se iniciam no dia 1º de janeiro – não poderiam participar.
No mérito da ação, o prefeito eleito ainda pediu a nulidade de uma assembleia geral extraordinária realizada em novembro deste ano.
Segundo ele, na ocasião, o edital afirmava que o tema a ser discutido seria a equiparação do estatuto da AMM com o da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), mas isso seria apenas uma “cortina de fumaça” e o que ocorreu foi a aprovação de alterações do estatuto, beneficiando o atual presidente.
Recurso
Ao questionar a decisão no Tribunal de Justiça, o presidente da AMM alegou que além de não ter legitimidade para discutir a matéria, o prefeito eleito Alexandre Lopes – ao se filiar à AMM – deve acatar as decisões já tomadas em assembleia, que contou com participação de 55,37% dos Municípios associados.
Além disso, o presidente da entidade afirmou que, com a sua decisão, o juiz Onivaldo Budny, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, invadiu espaço que não lhe é reservado, violando o princípio da segurança jurídica e o da não intervenção estatal no funcionamento das associações de natureza privada.
“Frisa que, o legítimo representante do Município de Campo Verde/MT, Sr.Fábio Schroeter – atual prefeito – não participou da assembleia do dia 19.11.2019, mas agora o ‘futuro representante legal’ quer discuti-la judicialmente, ressaltando a ausência de prejuízo emdiscutir a validade da assembleia e também do Município de Campo Verde com a alteração da data das eleições”, afirmou a entidade.
