A desembargadora Maria Erotides, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), deu prazo de 10 dias para que o presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), Eduardo Botelho (DEM), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Dilmar Dal Bosco (DEM), e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) prestem informações sobre o projeto que aumenta a alíquota da previdência de Mato Grosso. A determinação consta em mandado de segurança do deputado estadual Lúdio Cabral.
“Entendo imprescindíveis a manifestação prévia das informações das autoridades indigitadas coatoras, razão pela postergo a análise da liminar para após a vinda das informações”, afirmou a desembargadora.
Pedido liminar do petista tenta suspender a tramitação do Projeto de Lei Complementar 96/2019, proposto pelo governo de Mato Grosso, que aumenta a alíquota da previdência dos servidores estaduais de 11% para 14%.
O deputado aponta que o projeto é inconstitucional por prever a cobrança de previdência de todos os aposentados e pensionistas.
Na ação, os advogados argumentam que o projeto do governo de Mato Grosso fere cláusulas pétreas da Constituição Federal, pois viola o princípio da solidariedade das contribuições e não trata com igualdade os inativos da previdência estadual e os inativos da iniciativa privada.
Após as respostas, Maria Erotides examinará o requerimento liminar.
