A conselheira interina do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Jaqueline Jacobsen, manteve três licitações na Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), mesmo admitindo que uma das empresas que venceu alguns dos lotes disputados não poderia ser habilitada para prestar o serviço. De acordo com uma publicação do órgão da última segunda-feira (4), a empresa Eventual Live Marketing Direto Eirelli interpôs uma representação de natureza externa (RNE) questionando justamente os motivos da Festa e Artigos de Época vencer as licitações.
Os três serviços oferecidos pelo Poder Público à iniciativa privada referem-se a realização de apoio logístico à Seduc-MT (hospedagem, locação de espaço físico, alimentação, equipamentos multimídia etc) na capacitação de professores indígenas, além da educação nas prisões do Estado. “A empresa Festa e Artigos de Época LTDA, vencedora dos certames em questão, não possui qualificação técnica para realização dos serviços descritos no Edital e, ainda, apresentou atestados falsos para comprovação das expertises exigidas nas cláusulas editalícias”, diz trecho da RNE.
De acordo com informações do processo, a Festa e Artigos de Época deverá receber pelo serviço pouco mais de R$ 27,6 mil pelo trabalho. A própria conselheira interina reconheceu que a empresa não deveria ser habilitada – e muito menos vencer -, a disputa. “No caso dos autos, em análise preliminar, verifico que a empresa Festas e Artigos de Época LTDA, vencedora dos certames, não possui capacidade técnica para prestar todos os serviços impostos nos Editais dos Pregões Eletrônicos [...] Consequentemente, em atendimento aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, a referida licitante não poderia ter sido habilitada nestes procedimentos licitatórios”, observou a conselheira interina.
No entanto, Jaqueline Jacobsen lembrou que se a licitação fosse interrompida os povos indígenas e a população carcerária do Estado seriam os mais prejudicados. Além disso, segundo ela, a empresa que interpôs a representação não ofereceu um preço menor para realizar os serviços.
Mesmo negando a suspensão da licitação, Jaqueline Jacobsen lembrou que tanto a secretaria de Estado de Educação, Marioneide Angélica Kliemaschewsk, quanto a pregoeira da disputa, Agrizelda Magda de Arruda, poderão ser responsabilizadas na ocorrência de eventuais ilegalidades que ainda serão apuradas pelo órgão, conforme a própria conselheira interina explicou.
“Em homenagem aos princípios da supremacia do interesse público, da continuidade do serviço público e da proporcionalidade, entendo que o melhor caminho é a continuidade dos procedimentos licitatórios, dado a presença do periculum in mora inverso, não afastando a análise de mérito das responsabilidades da Senhora Agrizelda Magda de Arruda, Pregoeira, e da Senhora Marioneide Angélica Kliemaschewsk, Secretária de Estado”.
