25 de Maio de 2024

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POLÍTICA Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2019, 11:50 - A | A

Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2019, 11h:50 - A | A

AÇÃO

Rosa Neide critica ação de Mendes para diminuir mínimo de recursos à Educação: “Está no limite”

Olhar Direto

A deputada federal Professora Rosa Neide (PT), que já foi secretária de educação no governo Silval Barbosa, criticou a ação do governador Mauro Mendes que conseguiu  diminuir o mínimo de recursos que o Estado deve repassar à Educação. Para ela, a pasta já trabalha “no limite”. O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou o pedido. 



A professora é também mestre em Educação e Políticas Públicas. Para ela, a educação hoje já não tem recursos suficientes para fazer o que precisa. “Desde quando promulgou a Constituição do Estado de Mato Grosso, já tem um valor que é para a Unemat, e os 25% para a educação. Antes era 35%, depois foi aprovada uma nova lei que foi aumentando 1% ao ano... então o que está hoje já é dentro do mínimo, do limite. Não há como fazer essa mudança, não vejo como. Espero que a Assembleia e o governador possam sentar, conversar, discutir, porque hoje a educação... tanto que teve uma greve e o governo não pode pagar porque ele disse que não tinha dinheiro. Então como é que vai diminuir?”, questiona.

Na última terça-feira (10), o governador Mauro Mendes (DEM) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Constituição Estadual que determinam a aplicação de no mínimo 35% da receita de impostos na Educação. A ADI foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

Segundo o governador, o artigo 212 da Constituição Federal determina aos estados a aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos na Educação, e a norma estadual, ao conferir destinação de montante superior, impede a previsão e a execução de políticas públicas pelo Poder Executivo em áreas igualmente sensíveis e diminui o potencial de planejamento das normas orçamentárias.

Ainda de acordo com o governador, a norma também ofende o princípio da separação dos poderes, pois a determinação representa ingerência indevida de um poder em relação às atribuições de outro.

Na quarta-feira (11), o chefe do executivo estadual foi criticado pelo deputado Valdir Barranco (PT) e por Wilson Santos (PSDB), autor da emenda que fixou em 35%, ao final da progressão, a aplicação da receita, que classificou o ato do Governo como um “bombardeio” ao segmento.

A decisão 

O ministro Alexandre de Moraes concedeu medida cautelar pleiteada pelo governo, suspendendo trechos da Constituição de Mato Grosso que determinam a aplicação de no mínimo 35% da receita de impostos na Educação. De acordo com a regra derrubada, o Estado teria de acrescentar anualmente um mínimo de 0,5% nos exercícios financeiros de 2016 até 2035. 


Alexandre de Moraes determinou comunicação ao presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Eduardo Botelho, para ciência e cumprimento. Também foi determinada vista ao advogado-Geral da União e ao procurador-Geral da República, para que cada qual se manifeste. O relator também pediu dia para julgamento, pelo Plenário, do referendo da medida cautelar concedida.


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