Os deputados estaduais decidiram aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLC) que aumenta o prazo para que os contribuintes enquadrados em programas de benefícios fiscais possam realizar a migração para as novas regras aprovadas em julho, por meio da minirreforma tributária. A matéria provocou tensão entre os parlamentares na tarde da ultima quarta-feira (27). Isto porque, sem o PLC em questão, empresas que não fizessem a migração para o novo sistema ficariam impedidas, a partir de janeiro, de gozar dos benefícios fiscais previstos nos correspondentes atos concessivos. Segundo Max Russi (PSB), o problema foi provocado por conta da ineficiência da Secretaria de Fazenda do Estado.
De acordo com o Projeto de Lei Complementar 92/2019, aprovado nesta quarta-feira, o prazo “para que os contribuintes enquadrados em Programa de Desenvolvimento Econômico e/ou autorizados à fruição de incentivos vigentes possam realizar a migração para o benefício fiscal reinstituído e/ou alterado por meio da Lei Complementar n.º 631, de 31 de julho de 2019”, vai até 30 de dezembro de 2019. Na primeira Lei aprovada em julho, a 631, este prazo se encerrava no dia 20 de dezembro.
“O Governo está mal articulado e mal organizado, vamos falar bem a verdade. Nós aprovamos o projeto [minirreforma tributária] em julho para que já no dia 30 de novembro as empresas convalidassem, fazerem a adesão. O sistema da Sefaz não está comportando, essa é que é a verdade, daí mandaram esse projeto [PLC 92] pra cá, só essa semana, e o líder agora está lutando por ele. Ou seja, manda projeto pra Assembleia no último minuto do último segundo, deixa a gente entre a cruz e a espada. Porque se não aprovar, vai fazer o quê?”, criticou Max Russi, na ocasião.
“O Governo tem que refletir melhor sobre esse tipo de coisa, tinha que compreender que o sistema da Sefaz não ia comportar e não ia ser capaz de fazer essa migração, enfim, é lamentável. Como sempre, sobra pra Assembleia”, pontuou o deputado.
