30 de Outubro de 2024

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POLÍTICA Terça-feira, 15 de Dezembro de 2020, 11:47 - A | A

Terça-feira, 15 de Dezembro de 2020, 11h:47 - A | A

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Delegado Claudinei comemora isenção da alíquota de 14% para aposentados e pensionistas

Redação

Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram na sessão plenária de segunda-feira (14), em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 36/2020  que isenta aposentados e pensionistas que recebem até o teto do INSS da contribuição previdenciária, de 14% da alíquota. Com isso, foram revogados os parágrafos 5° e 6° do artigo 2° da Lei Complementar 654/20, que foi aprovada em janeiro deste ano.

Para o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), após meses de discussões e divergências a respeito da proposta, a aprovação foi uma grande vitória. “Nada mais justo a isenção para os aposentados e pensionistas estaduais até o valor do teto do INSS, ou seja, que recebem até R$ 6,1 mil”, declarou o Delegado Claudinei.

A partir de agora, o PLC 36 segue para sanção governamental. Na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), a propositura teve parecer favorável e chegou a receber dois substitutivos integrais que foram rejeitados.  O governo também apresentou duas propostas para isentar os aposentados e pensionistas que ganham até R$ 4 mil, mas os parlamentares não aceitaram.

O deputado Claudinei lembra que em janeiro deste ano votou contrário a Lei Complementar 654/20. “Na época, votei contra o projeto exatamente por esse motivo. Porque o projeto previa essa cobrança previdenciária dos aposentados e pensionistas e que hoje, com a aprovação dessa PLC 36, conseguimos isentá-los”, pontua.

Polícia Penal – Na mesma sessão plenária, o deputado Delegado Claudinei também votou favorável pela Proposta de Emenda Constituição (PEC) nº 5/2020, que cria a Polícia Penal no Estado de Mato Grosso. “Quero parabenizar o trabalho do meu colega, o deputado estadual João Batista, nessa luta que encampou junto aos agentes penitenciários, que agora passam a ser policiais penais”.

Conforme o deputado, os policiais penais merecem essa valorização da carreira e serem considerados assim como os policiais civis e militares. “Agora só através de curso superior para fazer concurso e ingressar na carreira. A luta continua ainda pela valorização salarial. Os riscos que os policiais penais correm são muitos. Tanto dentro quanto fora da unidade prisional, sofrem muitas ameaças e atentados. Por conta disso, fazem um trabalho diferenciado na Segurança Pública e temos muito ainda a fazer, em busca da valorização desses profissionais”, finaliza Claudinei.


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