Comissão da ALMT aponta falhas e dá parecer pela reprovação das contas de 2018 do governo Taques

Segundo o parecer, não houve monitoramento que demonstrasse o efetivo controle dos resultados alcançados com os incentivos fiscais, quanto às contrapartidas dos beneficiários e cumprimento das metas pactuadas na concessão dos benefícios;

"A questão dos incentivos ficais, bem como as inúmeras reincidências apontadas nas contas em palco demonstram não só a gritante má-fé do ex-gestor para com a higidez das contas públicas, mas também a sua incompetência e o seu desleixo para com a res pública", diz trecho do relatório.

O parecer tem como base principal os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as contas. Uma delas é a não aplicação de recursos pelo estado na manutenção e desenvolvimento da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), o percentual mínimo de 2,5% da Receita Corrente Líquida.

Além disso, o TCE, como consta no relatório da Comissão da ALMT, ultrapassou o limite permitido em gastos com a folha de pessoal, o que é citada como falha gravíssima. "Houve a execução de despesas com pessoal do Poder Executivo acima do limite máximo percentual de 49% da RCL (Receita Corrente Líquida), sendo apurado, no exercício de 2018, o percentual de 57,89% da RCL", diz.

O governo, segundo o relatório, contraiu despesas nos dois últimos quadrimestres de 2018, no valor de R$ 1.569 bilhão, sem disponibilidade financeira.

• Realização de despesas sem a necessária autorização da Assembleia Legislativa e sem a indicação de recursos;
• Destinação de repasses previstos na Constituição Estadual à Unemat;
• Ultrapassagem do limite (emergencial) com gasto de pessoal, em 8,89% do estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
• Aquisição de novas despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato (restos a pagar);
• Omissão na implantação da unidade gestora única da Previdência estadual (RPPS);
• Inadimplência nos repasses das contribuições ao RPPS, sendo que o montante devido alcançou a significativa soma de R$ 123.966.283,77 apenas em 2018;
• Permissão de paralisação e/ou não retomada de obras conduzidas pela Secretaria Estadual de Infraestrutura (Sinfra), bem como a celebração de novos contratos sem antes garantir a continuidade de diversos contratos já firmados em exercícios anteriores;
• Não cumprimento das prioridades e metas, para o exercício de 2018, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
• Não encaminhamento ao TCE do inventário dos benefícios fiscais vigentes concedidos pelo Estado, com a quantificação de valores e a avaliação gerencial (custo/benefício) dos benefícios.

Agora, as contas vão ao plenário para serem votadas por todos os deputados.