21 de Abril de 2025

ENVIE SUA DENÚNCIA PARA REDAÇÃO

POLÍTICA Terça-feira, 15 de Outubro de 2019, 16:38 - A | A

Terça-feira, 15 de Outubro de 2019, 16h:38 - A | A

EM ANÁLISE

CCJ pode votar nesta terça proposta sobre prisão em 2ª instância

Gazeta Digital

No mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para quinta-feira (17) um julgamento de processos sobre prisão em segunda instância, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), anunciou nesta segunda-feira (14) que dará andamento ao Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que permite prisão de condenados em segunda instância. A informação é do portal da Câmara dos Deputados.

O parlamentar convocou reunião deliberativa extraordinária para as 13h desta terça-feira (15) com o objetivo de votar a proposta, que ainda precisaria passar pelo plenário da Câmara.  

 
 

A proposta ganhou destaque no ano passado após a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A defesa alegou que ainda não tinham se esgotado todos os recursos e que Lula deveria ser solto. Lula foi preso em razão da condenação em segunda instância no caso do tríplex do Guarujá, no qual pegou pena de 12 anos e 1 mês de prisão.

 

Os novos julgamentos que serão feitos pelo STF geram a possibilidade de que Lula seja beneficiado caso os ministros entendam que a prisão após segunda instância é ilegal. 

 

O texto que irá a pauta na CCJ foi apresentado em 2018 pelo deputado Alex Manente (Cidadenia-SP). Na justificativa, Manente afirmou que o princípio de presunção de inocência está garantido no processo penal e que as duas primeiras instâncias são a oportunidade que o réu tem para a discussão de provas. 

 

"Mesmo com provas suficientes para a condenação em primeira instância, ainda assim o réu poderá recorrer pela reforma da decisão. E é nesse momento – no grau de recurso – que se encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado. Os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, ao STJ ou STF, não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito", disse.

 

Jurisprudência

Em 2016, o STF passou a ter entendimento de que a prisão pode ocorrer após a prisão em segunda instância. Mudou assim a jurisprudência anterior baseada na Constituição, que prevê que as prisões só devem ocorrer após o processo transitar em julgado.

 

O STF voltará ao tema na quinta julgando três ações que discutem a validade da prisão após a condenação em 2ª instância.


Comente esta notícia

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Jornal Centro-Oeste Popular (copopular.com.br). É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Jornal Centro-Oeste Popular (copopular.com.br) poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.


image