A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados retomou na manhã desta terça-feira (12) a discussão do projeto que prevê que réus possam ser presos após condenção em segunda instância. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/2018, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). A sessão é transmitida pela TV Câmara.
A reunião, aberta às 11h, estava marcada para as 9h, mas atrasou diante da dificuldade de atingir quórum — na segunda-feira (11), o problema se repetiu, com atraso de quatro horas na sessão.
A proposta é uma das que tramitam no Congresso e que prevê a prisão após a segunda condenação, mesmo que o réu decida recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) ou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Após a decisão do STF da última quinta-feira (7), que determinou que prisões podem ocorrer apenas após os recursos se esgotarem e que culminou na soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, parlamentares correram para aprovar a PEC.
O projeto do deputado federal Alex Manente já recebeu parecer favorável. O parlamentar afirma que a decisão do STF "frusta todos os brasileiros que querem combater a corrupção e a impunidade" e que é hora de a Câmara pôr um "ponto final" na discussão.
Segundo Manente, o princípio da presunção de inocência já está garantido permitindo ao réu ficar solto após condenação em primeira instância. A segunda representa o fim da discussão dos fatos e das provas, sendo o momento adequado para que a prisão comece a valer. Já a terceira instância não diz respeito a essa discussão, defende, pois é o foro onde se debate eventuais transgressões de leis federais ou da própria Constituição.
Senado
Outro texto que pode avançar e tem o mesmo objetivo é o do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC 5/2019. A presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que pretende colocar o texto em pauta na próxima sessão, que deve acontecer no dia 20.
Guimarães afirma na justificativa de seu projeto que no sistema processual recursal brasileiro existe um "excessivo número de recursos", que levam a uma situação de "preocupante ineficiência da aplicação na lei penal no país, dando à população uma grave sensação de insegurança e de impunidade".
