O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu liberar o porte de maconha para uso pessoal. Na prática, a conduta não se torna legal, mas deixa de ser tratada como um crime. Os ministros fixaram um limite de 40 gramas de maconha para diferenciar o uso pessoal do tráfico de drogas. No entanto, o critério é relativo. Caberá às autoridades policiais identificarem se há elementos que indiquem o comércio, a forma que a erva está guardada; a variedade de substâncias apreendidas; o registro de operações comerciais; contatos de usuários ou traficantes no aparelho celular; as “circunstâncias” da apreensão.
A medida vem tendo grande rejeição popular, pois é vista como incentivo ao tráfico e geradora de insegurança pública. O deputado federal Coronel Assis (União Brasil), que foi comandante da Polícia Militar de Mato Grosso, pontuou que traficantes são os maiores beneficiados com a decisão do STF.
“O traficante lá está aplaudindo porque com certeza é ele quem vai lucrar com essa ação que foi tomada por essa Corte Superior do nosso país. Não podemos deixar que isso se perdure nosso país experiências mundo afora mostram que realmente isso não é bom”, disse o deputado federal.
Já o governador Mauro Mendes (União) cobrou um posicionamento duro do congresso: “Cadê o Congresso Nacional? Cadê os nossos senadores, deputados, para fazer esse debate? O poder emana do povo. Quem foi eleito para debater e decidir temas relevantes da nação brasileira chama-se Congresso Nacional”, comentou.
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Enquanto isso, a deputada federal Gisela Simona (União Brasil) disse que o próximo equipamento de trabalho que o governo de Mato Grosso terá de comprar aos policiais militares e civis serão as balanças de precisão. Segundo a deputada, não demorará para que as balanças sejam item obrigatório para pesar a quantidade de maconha nas abordagens.
"Inviabiliza o trabalho da segurança pública. Como a polícia vai agir? Já falaram que o próximo item da polícia vai ser a balança", ironizou.
Por seu lado, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, rebateu as críticas e reafirmou a competência do STF sobre o tema. “Não existe matéria mais pertinente que essa ao Supremo. É tipicamente uma matéria para o Poder Judiciário”, disse Barroso.
Barroso rebateu as críticas: “Quem recebe os habeas corpus que envolvem as pessoas presas é o STF. Portanto, precisamos ter um critério que oriente a nós mesmos em situações como essas. É tipicamente uma matéria para o Poder Judiciário. Precisamos ter um critério para definir se uma pessoa deve ficar presa ou não”, disse.
Locais como o Beco do Candeeiro, no Centro de Cuiabá, considerado uma verdadeira cracolândia, deve aumentar o fluxo de dependentes, com o uso desenfreado da maconha, sem que a Polícia possa prender o usuário, gerando maior insegurança no Centro da Capital.
Em Mato Grosso, a autorização para uso pessoal da maconha causou indignação, principalmente durante esse período de festas, onde o consumo do entorpecente tende a bater recorde, gerando insegurança, principalmente porque o tráfico é o motivo principal da guerra de facções que vem tornando alguns municípios do Estado como dos mais violentos do país.
Como é o caso de Sorriso, município localizado a 420 quilômetros de Cuiabá, que foi considero o sétimo mais violento do Brasil, conforme o Atlas da Violência. O levantamento foi feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). A posição geográfica e a guerra entre facções são apontados como alguns dos fatores para a violência na região.
A taxa de homicídios de Sorriso ficou em 70,5 a cada 100 mil habitantes, considerado o maior entre as cidades do Centro-Oeste. Todas capitais da região registraram a taxa abaixo de 20 homicídios. O levantamento mostra que somente outros cinco municípios da região estão entre os 100 que apresentaram as taxas mais altas do país, nos estados de Goiás e Mato Grosso.
Em todo estado, Mato Grosso registrou um aumento de 18% na taxa de homicídios. Enquanto em 2021, 888 pessoas vítimas de crimes no estado, no ano seguinte o registrou subiu para 1.077.
O Atlas da Violência 2024 confirmou que a briga territorial pelo domínio do tráfico de drogas vem gerando uma guerra entre facções rivais. De acordo com o estudo, a maior facção do Estado, o Comando Vermelho (CV), está perdendo território, principalmente na zona de fronteira com a Bolívia, tendo o Primeiro Comando da Capital (PCC) garantido o domínio da rota rodoviária para escoar a droga para São Paulo e Paraná. O levantamento atribui a força com o PCC aliado à Tropa Castelar, facção que se formou com dissidentes do CV.
Como consequência, o CV traz até premiações aos que se destacarem na venda dos entorpecentes, o que gera preocupação com o aumento do consumo, principalmente após decisão do Supremo Tribunal Federal.
As forças de segurança do Estado vem fazendo sua parte, porém, as leis brandas impedem maior eficácia no combate ao tráfico. Para se ter ideia, o trabalho de repressão das forças de segurança de Mato Grosso ao crime organizado resultou na apreensão de R$ 14 milhões em drogas na última semana do mês de junho. As operações também envolveram prisões em outros três estados.
“Esse resultado do trabalho dos policiais mato-grossenses vem comprovar, mais uma vez, que o enfrentamento é forte não somente nas ruas, na presença ostensiva como forma de intimidar as práticas criminosas, mas na produção de provas com investigações que garantem mandados de prisões e condenações”, destaca o secretário de Segurança Pública de Mato Grosso, coronel PM César Roveri.
Exemplo do trabalho de repressão contínua é a Operação Maximus, realizada no dia 25 de junho para cumprimento de 39 ordens judiciais contra uma associação criminosa de tráfico de drogas. Além de Mato Grosso, o enfrentamento gerou prisões em Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro.
Defensor da mudança do Código Penal, o governador Mauro Mendes tem por reiteradas vezes criticado o Congresso Nacional, cobrando lei mais duras no país. Ele defende a “Estadualização do Código Penal”, concedendo aos estados brasileiros o poder de garantir que as penas impostas sejam cumpridas integralmente.
“Eles [faccionados] perderam o medo, respeito as instituições e já disse muitas vezes: o bandido está perdendo o medo do estado, da polícia, da lei e não liga de ser preso e ostenta a tornozeleira. Isso é culpa de uma lei frouxa, de um tratamento equivocado que a sociedade, que as leis brasileiras tão dando aos bandidos nesse país,” tem afirmado Mendes.
Mauro por reiteradas vezes tem apelado ao Congresso Nacional para que tome medidas mais rígidas no combate ao aumento da criminalidade e à sensação de impunidade que assola a população diante do avanço das facções criminosas. O governador ressaltou a necessidade de mudanças significativas no Código Penal brasileiro para enfrentar o problema.
“ A sensação de impunidade é o que alimenta a violência e a crueldade que temos visto em nosso país. O Congresso Nacional precisa agir e reescrever a história do Brasil, tornando as leis mais rigorosas e eficazes", tem declarado Mendes.
