25 de Maio de 2024

ENVIE SUA DENÚNCIA PARA REDAÇÃO

ECONOMIA Quinta-feira, 28 de Novembro de 2019, 11:48 - A | A

Quinta-feira, 28 de Novembro de 2019, 11h:48 - A | A

VETO DERRUBADO

Governo está proibido de apreender carro com IPVA atrasado

GAZETA

O governo de Mato Grosso está proibido de apreenderr carros que estejam o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado e for barrado em uma blitz, por exemplo. Os deputados estaduais derrubaram o veto do governador Mauro Mendes (DEM). 

 

Originalmente, o projeto de lei que proibia a apreensão do bem foi apresentado pelo deputado Ulysses Moraes (DC). O parlamentar usou o momento de votação do veto para explicar na tribuna da Assembleia Legislativa o que estava acontecendo. Segundo, um dos princípios do direito tributário é o não confisco de bem. 

 

 

A Comissão de Constituição e Justiça deu parecer pela derrubada do veto. "É um projeto simples que veta a retenção por parte da segurança pública dos veículos que não pagaram o IPVA. Só estou transformando em lei o que já está pacificado na Justiça", destacou. 

 

Para ele, o princípio do não confisco precisa ser respeitado. "É como se a prefeitura pudesse confiscar sua casa se você não pagou IPTU, basicamente isso, se formos dar um exemplo bem chulo", comparou o parlamentar. 

 

O veto foi derrubado com 17 votos sim, contra 4 votos não. 

 

Para facilitar o pagamento do IPVA e outras taxas do Detran, o governo do Estado passou a aceitar cartão de crédito para o recebimento. Entretanto, é necessário pagar uma diferença para a administradora de cartão de crédito. 


Comente esta notícia

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Jornal Centro-Oeste Popular (copopular.com.br). É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Jornal Centro-Oeste Popular (copopular.com.br) poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.


image