O município de Juara (709 km a médio-norte de Cuiabá) regularizou a prestação de serviços de transporte de passageiros gerenciado por aplicativos. A lei 2083/2019 foi publicada no Diário Oficial dos Municípios que circula na segunda-feira (9) e entra em vigor a partir de abril.
Entre as exigências da prefeitura para os veículos que prestam esse tipo de atendimento estão ter 4 portas, ar-condicionado e, no máximo, 6 anos de uso. Os motoristas deverão pediu uma autorização especial junto à Secretaria Municipal de Finanças para poderem trabalhar.
Leia também - Educação de VG divulga calendário de matrículas para 2020
Os aplicativos que fornecem o serviço terão a obrigação de fornecer dados sobre os passageiros quando solicitados pela Prefeitura. No caso de denúncias contra motoristas, essas plataformas passarão as informações necessárias para apuração também pelo Executivo municipal.
Para os motoristas conseguirem a autorização de trabalho deverão apresentar documentos como certidão negativa de antecedentes criminais, inscrição como contribuinte individual do INSS, atestado médico, comprovante de residência, comprovação de não ter sofrido condenação por infração de trânsito, entre outras.
Diferente de outros municípios, em Juara os motoristas de aplicativo não poderão usar bermuda ou camiseta regata, além de não poder dormir, comer ou fumar dentro do veículo.
Os veículos autorizados a prestar o serviço serão identificados por "um adesivo com modelo padrão, que deverá ficar afixado no interior no painel lado direito", diz trecho da lei.
Em caso de desobedecimento a alguma das obrigatoriedades previstas na lei, os motoristas, que serão fiscalizados pela Prefeitura, poderão sofrer penalidades que vão de multa à apreensão do veículos, além da revogação da autorização de trabalho.
