Os tutores de animais domésticos de Várzea Grande estão proibidos de utilizar quaisquer correntes ou qualquer tipo de acessório que venha causar ferimentos nos bichinhos. A lei que foi apresentada pelo vereador Ícaro Revele (MDB) com a aprovação pelos colegas na última sessão. Para quem descumprir a lei, haverá uma multa de no mínimo R$ 540 e máximo R$200 mil, que deverão ser reajustados anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
17 de Maio de 2024
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