A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou requerimentos de dispensa de pauta e votou três matérias durante reunião extraordinária realizada na quarta-feira (18).
No encontro, os deputados apreciaram dois projetos de lei (PL) e um projeto de lei complementar (PLC). Todos receberam parecer favorável da comissão. O Executivo estadual é autor de duas dessas propostas. Além do PLC nº 60/2020, sobre competências dos agentes da administração fazendária, o governo também assina o PL nº 937/2020, que diz respeito à aprovação de convênios ICMS (renúncia fiscal).
Ainda recebeu parecer favorável da CCJR o PL nº 140/2020. De autoria do deputado Silvio Fávero (PSL), o texto faz mudanças no processo de ingresso de alunos em escolas militares do estado, como a retirada da exigência de processo seletivo e de pagamento de inscrição.
Os parlamentares também votaram pela admissibilidade de cinco requerimentos de dispensa de 1ª e 2ª pauta. Todos se referem a projetos enviados pelo Executivo. São eles o PL nº 938/2020, PL nº 939/2020, PL nº 940/2020, PL nº 941/2020 e PL nº 942/2020.
Os requerimentos analisados pela CCJR passam por votação em plenário, que pode acatar ou rejeitar a admissibilidade. A análise da legalidade e constitucionalidade das propostas a que se referem os requerimentos ainda é feita pela comissão após apreciação do plenário.
