A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL) aprovou a emenda na proposta de emenda constitucional (PEC) 2/2019, que mantém o voto secreto no caso de vetos do Executivo. Nas demais votações, o voto dos deputados estaduais será aberto.
Na reunião da CCJ na terça-feira (12) foi aprovada a emenda das lideranças partidárias para que o voto permaneça secreto no caso dos vetos do governo do Estado. Para o relator da matéria, Lúdio Cabral (PT), o artifício é uma forma de evitar retaliações.
“Houve uma avaliação de um conjunto de deputados sobre a importância de manter o voto secreto no caso de vetos do Poder Executivo, para reduzir a influência do Poder Executivo sobre a posição dos deputados na hora de analisar vetos”, alega Lúdio.
De autoria do deputado estadual Paulo Araújo (PP), a PEC do Voto Aberto já foi aprovado pela CCJ. Porém, o texto voltou à Comissão após o pedido de emenda das lideranças partidárias.
Na justificativa do projeto, Araújo afirma que "os cidadãos estão cada vez mais vigilantes" sobre o trabalho dos parlamentares, que são representantes do povo. "Assim, não se justifica que existam deliberações secretas na Assembleia Legislativa".
Uma das polêmicas do voto secreto na atual Legislatura foi para a aprovação do conselheiro para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), feita em fevereiro e que acabou com a indicação de Guilherme Maluf para o cargo. (Com informações da assessoria)
