Contrato de empresa especializada em serviços oftalmológicos é anulado em MT

A decisão foi proferida no julgamento de mérito de uma ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do município. A empresa 20/20 Serviços Médicos SS, que participou do programa “Caravana da Transformação”, já responde a ações propostas em outros estados e também em Cuiabá.

A decisão judicial refere-se apenas ao contrato firmado em relação à chamada pública 04/2018, que fala sobre o “credenciamento de empresa especializada para prestação de serviços médicos especializados em oftalmologia, de forma complementar aos serviços oferecidos em Rondonópolis, conforme termo de referência anexo encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde”.

Na ação, o Ministério público argumentou que a contratação sem licitação foi justificada de maneira absolutamente genérica e sem embasamento em dados objetivos e concretos que pudessem ser efetivamente checados.

O município, conforme o MP, alegou apenas que existiria “uma grande demanda de pacientes que utilizam os serviços de consulta e exames em oftalmologia e a necessidade de não deixar a população desassistida”.

Foi questionado também o fato da gestão municipal informar que a demanda existiria devido à existência de apenas um médico oftalmologista em seu quadro efetivo, quando poderia ter convocado os aprovados e classificados em concurso público.

O MP acrescentou ainda que o procedimento de inexigibilidade de licitação foi eivado de irregularidades. Ressaltou, por exemplo, “que, em nenhum momento, o processo administrativo da inexigibilidade de licitação demonstrou, de maneira objetiva e aferível, qual seria a grande demanda de pacientes que não poderiam ser atendidos pela rede própria do Município no serviço de oftalmologia”.