A Câmara Municipal de Cuiabá realizou, nesta quinta-feira (9) a segunda sessão ordinária da semana. Os parlamentares analisaram oito projetos que tramitam na Casa de Leis.
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O Projeto de Lei que altera a Lei nº 5.953, de 26 de junho de 2015, que dispõe acerca das obrigações de pequeno valor, foi aprovado com 18 votos, em primeira votação.
O projeto de autoria do Executivo Municipal explica na mensagem nº 55/2022 qual é o valor utilizado atualmente. “(...) a cifra utilizada é de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para as RPVs (...) Pretende-se ampliar essa margem para o valor do teto do regime geral de previdência social que é de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos)”.
Na sessão também foram aprovados dois requerimentos para a realização de sessão solene, com a entrega de moções de aplausos em homenagem ao Dia do Advogado e uma audiência pública para discutir a implementação de políticas públicas voltadas aos imigrantes.
Os processos nº 2931/2022, nº 2994/2022, nº 999/2022 e a emenda 05/2022 apensa ao processo 999/2022 foram retirados de pauta por ausência de seus autores.
